TJMT obriga apelante a quitar cheque sem fundos

Empresa terá que quitar valor do cheque sem fundos com juros e ônus pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% ao valor do débito corrigido

Empregador não pode ser responsabilizado por atropelamento de trabalhador

O acidente que ocorre no trajeto de casa até o trabalho não faz presumir culpa da empresa empregadora

Nomeação temporária não pode excluir concursado

O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a nomeação a caráter precário de pessoal temporário é inferior ao direito subjetivo de nomeação àquele aprovado em concurso público que foi preterido

Falta de registro cartorário não anula posse de terra

Embora exista divergência doutrinária a respeito de como provar a titularidade de terras devolutas, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, vem entender que cabe ao ente público provar, através da ação discriminatória, a propriedade das terras devolutas

Termina em acordo primeiro processo iniciado via internet no TRT/CE

Terminou em acordo o primeiro processo da Justiça do Trabalho do Ceará iniciado via internet.

Ministério Público não tem direito a honorários advocatícios

Não cabe o pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público (MP) em ação civil pública julgada procedente.

Aposentado é ressarcido por banco

Souza Cruz deve fornecer documentos relativos à transação de ações adquiridas da empresa

Acordo estabelecido pelas partes não vincula lide secundária

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) deve voltar a analisar os embargos opostos pela Caixa Seguros no processo em que João Pimentel Girão e Maria Fernanda Girão fizeram um acordo com a Bradesco Seguros para o ressarcimento de um defeito na construção de um imóvel. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acordo realizado pelas partes principais não prejudica o direito da ré denunciada de questionar a responsabilidade pela indenização na lide secundária.

Falta de conciliação prévia em determinados casos não compromete ação trabalhista

Execução de dívida pode ser direcionada a devedores solidários

MPT pode questionar judicialmente cooperativa fraudulenta

TST define lista sêxtupla de juízes para cargos de ministro

Ministério Público quer barrar greve do INSS em SP

OAB: Justiça na Bahia é calamitosa, a pior do Brasil

Imposto sobre serviço. ISS. Ilegalidade da cobrança. Incorporação imobiliária. Construção em terreno próprio e às expensas do proprietário.

Remessa necessária e apelação cível. Mandado de segurança. Imposto sobre serviço - ISS. Ilegalidade de cobrança. Construção em terreno próprio e às expensas do proprietário. Não icidência ISS. Inexistência de prestação de serviço.

Questões de Direito Processual Civil - Coisa Julgada

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Advogado deve indenizar cliente por falha na prestação dos serviços advocatícios

Frigorífico vai indenizar vendedora dispensada ao voltar de licença por depressão

Para 3ª Turma, doença gera estigma e gera presunção de que dispensa foi discriminatória

Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego em contrato de franquia após depoimento de testemunha técnica

Decisão da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (TRT-4) confirma validade do contrato celebrado entre dono de corretora de seguros franqueado e a seguradora Prudential com base no depoimento técnico de especialista em franquia